Novas regras do seguro garantia
01-06-22 | Seguro garantia | Editor | Tags: Seguro garantia
01-06-22 | Seguro garantia | Editor | Tags: Seguro garantia
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), em reunião com o Conselho Diretor de Autarquia, aprovou a Circular nº 662/2022, que refina as regras e diretrizes do Seguro Garantia. Dentre as principais mudanças, podemos destacar:
· Seguradoras terão liberdade de montarem o próprio clausulado.
· Agrega mais autonomia, segurança jurídica e transparência nas negociações.
· As apólices poderão ser personalizadas para atender melhor o interesse dos envolvidos.
· As seguradoras podem alterar seus clausulados a qualquer momento, através de novas técnicas aprovadas.
· O prazo do seguro deve ser o mesmo da obrigação garantida.
· Os valores da apólice deverão acompanhar o índice daqueles previstos no objeto principal do contrato ou em sua legislação específica.
· Passa a ser possível fechar contratos por fases, o que possibilita a oferta de mais e melhores adequações aos mesmos.
· Será possível incluir como beneficiário da apólice terceiros prejudicados.
· A comunicação do sinistro acontece quando houver comprovação de inadimplência do tomador pelo segurado.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com os especialistas da Langgaard para que possa se aprofundar ainda mais no tema. Lembrando que as novas regras devem ser protocoladas até janeiro de 2023.